ANEXO III
Carta Norte de Redução de Danos
Cidadania: direitos e deveres de todos nós.
Nos últimos 20 anos, houve grandes transformações nas perspectivas de Redução de Danos - RD, até então percebidas tão somente como estratégias de enfrentamento do HIV ligadas ao uso injetável de drogas. No decorrer do tempo, a RD contribuiu significativamente na luta contra a AIDS e abriu um leque de novas possibilidades na forma de se fazer e pensar Saúde no Brasil passando a ser vista como uma Política Pública ligada a atenção à questão das drogas, dialogando com distintas realidades: prevenção ao HIV/AIDS, hepatites e outros agravos à saúde das pessoas que usam drogas.
A Região Norte tem hoje um grande desafio pela frente. Talvez o maior de todos seja exatamente o de fazer justiça aos grupos mais vulneráveis e sua trajetória de sofrimento e discriminação.
Tarefa nada fácil. Temos, no entanto, uma grande vantagem, qual seja: não temos o ônus do ineditismo e possuímos exemplos a serem seguidos.
Uma das principais características desse grupo é a sua vinculação com diversos movimentos sociais. Temos conosco gente ligada à luta contra o machismo e a dominação masculina, temos gente que luta pelos Direitos Humanos das pessoas que usam drogas, temos gente que luta por uma outra saúde possível, que se construa sobre o alicerce do respeito aos Direitos
Fundamentais e que se constitua como campo de construção de autonomia e liberdade e não como dispositivo de controle e produção de corpos doentes, delinqüentes ou pecadores.
O Sistema Único de Saúde – SUS é uma árdua conquista do povo brasileiro, cujos princípios apontam em direção a um fazer em saúde com criatividade, humanidade, participação e descentralização. Porém, a burocratização que vem acompanhando o processo de institucionalização bloqueia as possibilidades de inovação. Neste contexto, a RD, apresenta-se como aliada na luta contra o estrangulamento dos princípios que estão na gênese do SUS. São formas de pensar e fazer saúde que se aliam às lutas e às práticas desenvolvidas por trabalhadores da saúde, usuári@s do SUS, movimentos sociais, instituições de ensino, dentre outros.
Mas, nosso pensar não é apenas na Saúde; ele amplia-se para questões ligadas aos Direitos Humanos das pessoas que usam drogas e ao pleno exercício de sua cidadania. Neste sentido, o Movimento Social de RD necessita aproximar-se de outros saberes, outras práticas, outros espaços. Como a Educação pensa os usos de drogas? Como a Assistência Social vai perceber a pessoa usuária de drogas? As políticas públicas de cultura e lazer se apresentam como possibilidades de construção de subjetividades que respeitem a possibilidade do uso de drogas?
Não se pode deixar de abordar ainda, nesta carta, a questão das políticas repressivas com relação aos usos e usuários das drogas tornadas ilícitas. Afinal, vivemos num mundo que optou, por meio de seus organismos internacionais, por um caminho repressivo, que julgava possível e desejável a construção de uma sociedade livre de algumas drogas. É preciso que façamos uma profunda reflexão quanto aos resultados destas políticas. O discurso de guerra às drogas se sustenta sobre a idéia de “proteção dos jovens do flagelo das drogas”. Porém, mais e mais jovens morrem por causa da guerra às drogas e não em função do uso, violência essa produzida pelo discurso proibicionista. Neste contexto, a prática cotidiana dos(as) trabalhadores(as) envolvidos na promoção de saúde das pessoas usuárias das drogas tornadas ilícitas fica comprometida diante da atual legislação “anti-drogas” e práticas jurídicas a elas relacionadas.
O movimento social da Região Norte, aqui representado pelos Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, se coloca ao lado de todos aqueles que lutam pelos Direitos Humanos na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária que respeite as diferentes formas de ser, sentir e estar no mundo.
Manaus-AM, 15 de junho de 2007.
1º Encontro de Redução de Danos – Região Norte