São Paulo
São Paulo: Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências
Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 Projeto de lei nº 641/2000, do deputado Roberto Gouveia - PT Proíbe a discrimina…
discriminação
Vitória
Vitória: Estabelece punições para entidades públicas ou privadas que discriminem portadores do vírus da AIDS
Lei nº 4101 de 30 de novembro de 1994 ESTABELECE PUNIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DISCRIMINEM PORTADORE…
Salvador
Salvador: Dispõe sobre punições às empresas que discriminarem empregados portadores do vírus HIV
Lei nº 5057 de 06 de outubro de 1995 DISPÕE SOBRE PUNIÇÕES ÁS EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM EMPREGADOS PORTADORES DO VÍRUS…