Vitória
Vitória: Estabelece punições para entidades públicas ou privadas que discriminem portadores do vírus da AIDS
Lei nº 4101 de 30 de novembro de 1994 ESTABELECE PUNIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DISCRIMINEM PORTADORE…
lei
Salvador
Salvador: Dispõe sobre punições às empresas que discriminarem empregados portadores do vírus HIV
Lei nº 5057 de 06 de outubro de 1995 DISPÕE SOBRE PUNIÇÕES ÁS EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM EMPREGADOS PORTADORES DO VÍRUS…